Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de descendente para ascendente.

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro 2003.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Lei nº 11.443, de 05/01/07

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Justiça suspende cláusulas de contratos de vítimas de Mariana

Juíza vê abusos de advogados nos contrato; cabe recurso da decisão

Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora

Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia

Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência

Medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento

Pacientes devem adotar condutas antes de fazer procedimentos estéticos, alerta advogada

Solicitar por escrito quais serão os produtos aplicados, assinar um contrato são algumas das medidas necessárias

Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento

A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.

Banco e empresa de terceirização são condenados por prática de assédio contra vigilante

No caso, a magistrada considerou o contrato rescindido por culpa do empregador.

TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora

A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.

Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor após dispensa

Contrato de financiamento imobiliário atrelava o benefício ao vínculo de emprego.

Liminar proíbe que academia cobre taxa de personal trainer

A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.